Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4963 de 2019 | Proposição arquivada | 20/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4963 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
20/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 4963/2019, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 9 de setembro de 2019, pela rejeição, ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 12 de setembro de 2019, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para a autora apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 19 de setembro de 2019, sem interposição de recurso pela autora. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 12 de setembro de 2019, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para a autora apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 19 de setembro de 2019, sem interposição de recurso pela autora. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.