Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4963 de 2019 | Aguardando apresentação de recurso | 12/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4963 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
12/09/2019
Data Fim Prazo
20/09/2019
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto recebeu parecer da CLJR pela inconstitucionalidade e legalidade e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Presidente indeferiu a tramitação e abriu prazo de 5 dias úteis para a autora apresentar recurso fundamentado contra a decisão da CLJR.