Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4963 de 2019 | Parecer Contrário da CLJR | 09/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4963 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/09/2019
Data Fim Prazo
19/09/2019
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer contrário, pois, consideraram a inconstitucionalidade e ilegalidade, opinaram pela não aprovação da matéria em primeiro turno de votação.