Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4976 de 2019 | Distribuído às Comissões | 09/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4976 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2019
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à CLJR e CECTEL para emissão de pareceres de Constitucionalidade e Legalidade e de Mérito, respectivamente.