Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4964 de 2019 | Parecer Contrário da CLJR | 06/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4964 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade contrário, opinando pela não aprovação da matéria em primeiro turno de votação, por conter vício de iniciativa, sugerindo à autora a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao Executivo, na forma do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno.