Projeto de Decreto Legislativo nº 593 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 26/04/2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 593 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2012
Unidade Local
Comissão Especial - COMESPECIA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
26/04/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão Especial emitiu parecer favorável.