Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4821 de 2018 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 27/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4821 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2019
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.