Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4901 de 2019 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 07/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4901 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJE emitiu parecer favorável.