Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4884 de 2019 | Parecer pelo arquivamento da proposição | 22/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4884 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG
Data Encaminhamento
22/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo arquivamento da proposição
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei nº 4884/2019, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 9 de abril de 2019, opinado pela rejeição, ante à sua ilegalidade. Ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 11 de abril de 2019, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Sr. Presidente indeferiu à sua tramitação e foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão. O prazo foi transcorrido no dia 22 de abril de 2019, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, o projeto foi arquivado.