Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4884 de 2019 | Aguardando apresentação de recurso | 11/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4884 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 4884/2019, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 9 de abril de 2019, ante à sua ilegalidade, conforme acatamento do Parecer Jurídico da Casa.
Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara indefere a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 18 de abril de 2019.
Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara indefere a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 18 de abril de 2019.