Substitutivo nº 764 de 2019 | Proposição transformada em lei | 26/04/2019 (Substitutivo nº 764 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2019
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
26/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 594, de 26 de abril de 2019.