Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4870 de 2019 | Proposição arquivada | 05/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4870 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
05/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei nº 4870/2019, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 26 de março de 2019, opinado pelo não prosseguimento , ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa.
Ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 28 de março de 2019, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Sr. Presidente indeferiu à sua tramitação e foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 4 de abril de 2019, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, o projeto foi arquivado.
Ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 28 de março de 2019, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Sr. Presidente indeferiu à sua tramitação e foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 4 de abril de 2019, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, o projeto foi arquivado.