Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4870 de 2019 | Parecer pelo arquivamento da proposição | 26/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4870 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
28/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo arquivamento da proposição
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR acatando a Procuradoria Jurídica da Casa, emitiu parecer pelo não seguimento do Projeto, em razão da inconstitucionalidade e de violar a competência legislativa.