Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4813 de 2018 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 06/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4813 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2018
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.