Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4789 de 2018 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4789 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2018
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
16/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável.