Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 741 de 2018 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 19/02/2018 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 741 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2018
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.