Veto Total ou Parcial nº 293 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/11/2017 (Veto Total ou Parcial nº 293 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2017
Unidade Local
Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
30/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente promulgou as partes vetadas, § 7º e 8º da Proposição de Lei Complementar nº 293/17 que transformou na Lei Complementar nº 564, de 9 de outubro de 2017.