Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3481 de 2012 | Parecer de Redação favorável | 29/05/2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3481 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2012

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

29/05/2012

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Redação favorável

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.