Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4585 de 2017 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 03/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4585 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável de Constitucionalidade e Legalidade.