Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4607 de 2017 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 28/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4607 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2017

Unidade Local

CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

28/08/2017

Data Fim Prazo

 

Status

Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.