Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 478 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 26/04/2012 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 478 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2012
Unidade Local
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
26/04/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CFOFF emitiu parecer de mérito favorável.