Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4479 de 2016 | Proposição distribuída às comissões | 13/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4479 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2016
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
13/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à CLJR para emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.