Projeto de Decreto Legislativo nº 920 de 2016 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/08/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 920 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2016
Unidade Local
Comissão Especial - COMESPECIA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão Especial emitiu o parecer favorável.