Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4265 de 2015 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 31/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4265 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2016
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
31/03/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável ao projeto e na emenda apresentada pelo Vereador Francisco Carlos Frechiani.