Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 663 de 2016 | Parecer Contrário da CLJR | 02/03/2016 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 663 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2016
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
02/03/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade pela rejeição do projeto.