Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4258 de 2015 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 17/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4258 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2015
Unidade Local
CUTTMA - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
17/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CUTTMA emitiu parecer de mérito favorável.