Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4233 de 2015 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 29/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4233 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
29/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As comissões CLJR e CSPBES emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis.