Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4214 de 2015 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 08/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4214 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões emitiram pareceres de Constitucionalidade e de mérito favoráveis.