Projeto de Decreto Legislativo nº 796 de 2015 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 30/09/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 796 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2015
Unidade Local
COMESP - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
30/09/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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