Veto Total ou Parcial nº 242 de 2015 | Parecer pela manutenção do veto | 24/09/2015 (Veto Total ou Parcial nº 242 de 2015)

A Comissão Especial, após detida análise dos argumentos e documentos deduzidos pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito e, sob as orientações dos Procuradores Itamar José Fernandes e Gabriel Gomes Canêdo, manifestaram pela manutenção do veto integral, em razão da existência de vício formal de inconstitucionalidade, encampando, por conseguinte, os fundamentos constantes do Parecer Jurídico 070/2015, em anexo, portanto, emitiu parecer pela manutenção do Veto Integral à Proposição de Lei nº. 242/2015.