Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4205 de 2015 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 08/09/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4205 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/09/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.