Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 646 de 2015 | Parecer Contrário da CLJR | 27/08/2015 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 646 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/08/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR, de acordo com o Parecer Jurídico nº 059/2015 emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade contrário, por razões de manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão de vício de iniciativa.