Projeto de Decreto Legislativo nº 772 de 2015 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 09/07/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 772 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2015
Unidade Local
COMESP - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/07/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão Especial emitiu o parecer favorável.