Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3915 de 2014 | Parecer Contrário da CLJR | 27/04/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3915 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/04/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR considerando a constitucionalidade e legalidade, opinou pela não aprovação da matéria em primeiro turno de votação, sugerindo ao autor a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao Executivo, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender ser o instrumento competente para sugerir às autoridades competentes medidas de interesse público. Portanto, parecer contrário da CLJR, quanto a legalidade e constitucionalidade.