Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3819 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 06/11/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3819 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/11/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável e apresentou uma emenda.