Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 620 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 30/10/2014 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 620 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
30/10/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável. Foram apresentadas duas emendas de autoria dos Vereadores Francisco Carlos Frechini e Lindomar Francisco Tavares. A CLJR, também, emitiu pareceres favoráveis as mesmas.