Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3818 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 11/09/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3818 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/09/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR concluiu pela existência de vício formal de constitucionalidade (iniciativa) em razão de invasão de seara de competência reservada ao Poder Executivo, consoante se infere do art. 66, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 73 da Lei Orgânica Municipal, sugerindo, entretanto, que a mesma, ante a relevância social do conteúdo, seja transformada em indicação, na forma do art. 187 do Regimento Interno.