Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3992 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 11/09/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3992 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/09/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável de Constitucionalidade e Legalidade.