Lei Complementar nº 579, de 22 de maio de 2018 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 972 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item