Lei Complementar nº 579, de 22 de maio de 2018 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 972 de 2025)

Legislação Citada

Disposição

Altera

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item