Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5140 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item