Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2015 por Itamar Fernandes e Gabriel Canêdo (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 655 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2015
Autor
Itamar Fernandes e Gabriel Canêdo
Ementa
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE CAUCIONAMENTO.
Indexação
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