Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 14/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4262 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
14/12/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE DOAR OS IMÓVEIS, À EMPRESA CILENE BRAGA LEONEL ALVES.
Indexação
Texto Integral