Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 14/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 655 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
14/12/2015
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE CAUCIONAMENTO.
Indexação
Texto Integral