Parecer - Constitucionalidade de 28/10/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4233 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
28/10/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
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Indexação
Texto Integral