Parecer - Parecer de Mérito de 30/09/2015 por CSPBES e CDHC (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4140 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
30/09/2015
Autor
CSPBES e CDHC
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, CUJAS MÃES TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL.
Indexação
Texto Integral