Parecer - Parecer de Constitucionalidae de 28/09/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4208 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidae
Data
28/09/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO COM DESTINAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF.
Indexação
Texto Integral