Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/09/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4140 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/09/2015
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, CUJAS MÃES TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL.
Indexação
Texto Integral