Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 645 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/08/2015
Autor
CLJR
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Indexação
Texto Integral