Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4192 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/08/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA CAMPO AGROFLORESTAL LTDA - ME.
Indexação
Texto Integral