Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4186 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/08/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGOS, À EMPRESA SETTA ENERGY LTDA.
Indexação
Texto Integral